Grupo Voluntário de Busca e Salvamento GERAR – GVBS GERAR

Capítulo I – Da Associação

Art. 1º – A associação é denominada Grupo Voluntário de Busca e Salvamento GERAR – GVBS GERAR, sendo pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, tendo sido fundada em 18 de agosto de 2009, com duração por tempo indeterminado, regida pelo presente estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas, com sede e foro no Município de Jaraguá do Sul – Santa Catarina, Rua Vitor Sotero Vargas, nº 53 Baependi, Fundos – CEP 89256-100.

Parágrafo único – Neste estatuto e em qualquer outro documento, o Grupo Voluntário de Busca e Salvamento GERAR – GVBS GERAR, poderá ser denominado tão somente por GVBS GERAR.

Art. 2º – A associação civil de caráter social tem por objetivo atuar em situações de resgate, busca e salvamento em auxílio aos órgãos de defesa civil e segurança pública. É objetivo também promover e fomentar o uso de boas práticas nas atividades ligadas ao turismo de aventura e a formação de Grupos Voluntários de Busca e Salvamento (GVBS).

Art 3º – Para o desenvolvimento de suas atividades o GVBS GERAR poderá:

I – Atuar como equipe de resgate, busca e salvamento em situações de emergência e de calamidades públicas, em auxílio direto ou indireto aos órgãos de defesa civil e segurança pública;

II – promover e divulgar pesquisas, projetos e estudos aplicados ao turismo de aventura e os critérios de segurança para o exercício dessa atividade;

III – formar grupos de busca e salvamento em turismo de aventura;

IV – promover assistência social;

V – promover a cultura, defesa e conservação do patrimônio historio e artístico;

VI – promover a educação, de forma gratuita, observando-se formas complementares de participação, nos termos da lei;

VII – promover o desenvolvimento sustentável, defendendo, preservando e conservando o meio ambiente;

VIII – promover o voluntariado e a integração social;

IX – promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;

X – prestar consultoria relacionada às suas atividades fins;

XI – promover projetos de geração de renda;

XII – auxiliar os órgãos governamentais e não governamentais na promoção de turismo de aventura, bem como na conscientização da sociedade sobre os riscos a que estão sujeitos;

XIII – promover a instrução, formação e aperfeiçoamento técnico de seus membros, bem como desenvolvimento de comportamento ético compatível com as atividades desenvolvidas pela associação;

XIV – promover cursos, palestras, encontros e treinamentos;

XV – atuar, mediante acordo, dentro de reservas ambientais particulares ou de ordem pública, com o objetivo de dar segurança, informar e orientar os visitantes sobre os procedimentos que devem ser adotados no exercício de aventura, bem como os direitos que lhes são assegurados, por meio da realização de pesquisas, conferências, seminários, cursos à comunidade;

XVI – estimular a parceria por meio de todos os segmentos envolvidos, criando conjuntamente uma cultura de excelência empresarial no setor de segurança do turismo e lazer;

XVI – juntamente com o Poder Público, aperfeiçoar os dispositivos legais do turismo de aventura;

XVII – confeccionar ou comercializar produtos que tenham vinculação com a marca do GVBS GERAR, com fins de suportar as despesas necessárias ao seu bom funcionamento, podendo para tanto oferecer de forma remunerada, camisas, camisetas, bonés e enfim, quaisquer materiais promocionais, de divulgação, ou que gerem receita à entidade.

Parágrafo primeiro – O GVBS GERAR poderá, para tais fins, praticar todo e qualquer ato necessário e legalmente previsto à consecução de seu objetivo social, incluindo-se a participação em outras associações, sendo permitido ainda, assinar convênios com entidades públicas ou particulares e termos de cooperação técnica ou de parceria, conforme o interesse da mesma.

Parágrafo segundo – É vedado ao GVBS GERAR participar de qualquer atividade político-partidária. De igual forma é vedado aos membros utilizar o GVBS GERAR e suas finalidades para promover qualquer atividade político-partidária.

Capítulo II – Dos Recursos de Manutenção

Art. 4º – Constituem fontes de recursos do GVBS GERAR:

a)     Doações, legados e contribuições de pessoas de direito privado nacional ou internacional, bem como dotações de fundos públicos, recebidas a qualquer título, de órgãos governamentais ou organismos oficiais de qualquer origem;

b)     Receitas operacionais, geradas com a venda de serviços, de produtos ou com a cessão de direitos vinculados a sua imagem pública;

c)      Rendimentos pela utilização do patrimônio;

d)     Taxas e emolumentos sociais.

Parágrafo primeiro – A geração de receita operacional mediante a venda de serviços ou produtos somente resultará de atividades claramente vinculadas com os objetivos sociais e linhas de atuação do GVBS GERAR, e se destina a cobrir despesas e custos viabilizando sua auto-sustentação.

Parágrafo segundo – No desenvolvimento de suas atividades o GVBS GERAR observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo terceiro – Para a consecução de seus objetivos, o GVBS GERAR poderá ainda:

a)      Celebrar convênios, contratos ou termos com universidades, demais instituições acadêmicas e culturais, centros de estudo e pesquisa, órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, inclusive objetivando o intercâmbio de informações, tecnologia, realizações de estudos, pesquisas e serviços pertinentes à sua área de interesse;

b)      Desenvolver, participar e realizar, com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, operações de captação de recursos, convênios, doações, conversão de dívida, terceirização, e outros meios legais que permitam atingir seus objetivos;

c)       Promover, desenvolver e experimentar modelos associado-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego, crédito e desenvolvimento social, cultural, ambiental, rural e urbano.

Parágrafo quarto – Os serviços de educação ou de saúde a que a entidade eventualmente se dedique serão prestados de forma inteiramente gratuita, vedado o seu condicionamento a qualquer doação, contrapartida ou equivalentes.

Art. 5º – O GVBS GERAR terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento, com as demais disposições gerais e ordinárias de administração da associação.

Art. 6º – A fim de cumprir suas finalidades a associação se organizará em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, as quais se regerãopelas disposições estatutárias e regimentais.

Capítulo III – Dos Associados

Art. 7º – O GVBS GERAR é constituído por número ilimitado de associados, pessoas físicas ou jurídicas, distribuídos nas categorias de Fundadores, Plenos e Benfeitores.

I – Fundadores são os associados, pessoas físicas ou jurídicas, que participaram diretamente da constituição da associação e são mencionados nas respectivas atas, com direito a votar e ser votado. Pessoa jurídica associada que tenha com representante pessoa física associada terão direito a voto único.

II – Plenos são os demais associados, pessoas físicas ou jurídicas, que colaboram prestando serviços relevantes a associação nas atividades de resgate, busca e salvamento, bem com em atividades ligadas ao turismo de aventura, com direito a votar e ser votado.

III – Benfeitores são pessoas físicas ou jurídicas que, igualmente vinculados aos seus objetivos, contribuem com a associação por meio de doações/mensalidades sem direito à voto ou a ser votado. Posteriormente poderão passar a participar da associação como associado pleno, nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno.

Parágrafo único – O GVBS GERAR não distribui entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doares, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 8º – São requisitos para a admissão de associados:

I – Plenos:

a)     A prestação pública de serviços relevantes à associação;

b)     A apresentação por quaisquer associados;

c)      Cumprimento das condições dispostas no Regimento Interno.

II – Benfeitores:

a)     Indicação por dois associados com no mínimo um ano de admissão;

b)     Preenchimento da Ficha de Afiliação que o vincule ao objeto da associação e obrigações derivadas e da declaração de que conhece e acata os termos do Estatuto Social;

c)      Aprovação da Assembléia Geral.

Parágrafo primeiro – Os associados Benfeitores não terão direito a voto em assembléia, e não poderão ser votados, para qualquer cargo e são isentos de contribuição social.

Parágrafo segundo – Os associados fundadores são os que estiveram presentes à Assembléia Geral de constituição da entidade e que neste ato, subscreveram o Estatuto Social.

Art. 9º – O associado poderá, em qualquer tempo, requerer o seu desligamento do quadro social do GVBS GERAR, perdendo os direitos adquiridos por ocasião da sua admissão.

Art. 10º – O desligamento ocorrerá também quando da aplicação da penalidade prevista no Art. 13º, Alínea “c”.

Art. 11º – A readmissão no quadro social dar-se-á, igualmente, em qualquer tempo, sendo considerada uma nova inscrição e submetida aos critérios normais de admissão dispostos no Estatuto Social e complementados no Regimento Interno.

Art. 12º – Constituem infrações dos associados:

a)     Transgredir preceito estatutário ou regimental;

b)     Firmar compromissos indevidamente em nome da associação

c)      Comprometer infundadamente o conceito e o prestígio do GVBS GERAR.

Art. 13º – Os associados estarão sujeitos às seguintes penalidades:

a)     Advertência;

b)     Suspensão; e

c)      Exclusão.

Parágrafo primeiro – A advertência será aplicada pelo Conselho Diretor nos casos de:

a)     Atos que contrariem os fins do presente Estatuto; e

b)     Ações comprovadamente contrárias aos interesses do GVBS GERAR.

Parágrafo segundo – A suspensão, pelo período de até 1 (um) ano, proposta pelo Conselho Diretor e aprovada em Assembléia, aplicar-se-á na reincidência do disposto no parágrafo anterior, privando os associados de seus direitos, sem isentá-los do pagamento da mensalidade, nem de qualquer prejuízo que tenha causado a Associação.

Parágrafo terceiro – A exclusão, proposta pelo Conselho Diretor e aprovadaem Assembléia Geral, dar-se-á nos seguintes casos:

a)       Reincidência na inobservância das regras emanadas nos parágrafos anteriores;

b)       Falta injustificada de pagamento das contribuições previstas por um prazo superior a 180 (cento e oitenta) dia; e

c)       Ato difamatório contra ao GVBS GERAR.

Art. 14º – Ao associado passível de punição é assegurado amplo direito de defesa, cabendo recurso à Assembléia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão.

Art. 15º – O associado excluído do quadro social não terá direito a qualquer indenização ou ressarcimento de contribuições que haja feito à entidade.

Art. 16º – O regimento interno poderá disciplinar formas mais complexas de ingresso, punição e exclusão dos Associados.

Art. 17º – São direitos dos associados fundadores e plenos que estiverem em dia com suas obrigações sociais, entre os demais estabelecidos no Regimento Interno:

I – Votar e ser votado para os cargos eletivos;

II – Tomar parte nas Assembléias Gerais, com direito a voto;

III – Apresentar sugestão de projetos e ações, nos termos dos objetivos sociais;

IV – Indicar novos associados.

Art. 18º – São deveres dos associados, entre os demais estabelecidos  no Regimento Interno:

I – Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;

II – Acatar as decisões da Assembléia Geral e Conselho Diretor;

III – Não desvirtuar os objetivos da associação;

IV – Não agir em nome da associação sem autorização expressa;

V – Zelar pela dignidade e independência da associação no exercício de suas atividades;

VI – Comparecer às reuniões dos órgãos a que pertença, e desempenhar com dedicação, entusiasmo e interesse os encargos e as missões que lhes forem confiados, que por meio de eleição, quer por meio de designação;

VII – Representar por escrito ao Conselho Diretor ou a quem de direito sobre quaisquer irregularidades contra os interesses da associação ou seu Patrimônio, que sejam do seu conhecimento;

VIII – Preservar o Patrimônio da entidade;

XI – Pagar as contrições, na forma e valores fixados anualmente.

Art. 20º – Os associados não respondem pelos encargos e obrigações da associação, inclusive de forma solidária ou subsidiária.

Capítulo IV – Da Administração

Art. 21º – O GVBS GERAR será administrado pelos seguintes órgãos:

a)     Assembléia Geral;

b)     Conselho Diretor;

c)      Conselho Fiscal.

Parágrafo único – A associação poderá remunerar seus diretores que, efetivamente atuarem na gestão executiva e aqueles que prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades e as disposições do Regimento Interno.

Art. 22º – A Secretaria Executiva é um dos órgãos de administração da associação, auxiliar da Diretoria, composta por uma ou mais secretarias, gerando cargos ou funções remuneradas, contratadas pela Diretoria e referendadas pela Assembléia Geral. Os contratados poderão ser funcionários ou prestadores de serviços da entidade e não tem poder de decisão dentro do GVBS GERAR, não possuindo também cargos eletivos.

Parágrafo único – Os secretários executivos dividirão entre si as tarefas da Secretaria Executiva, conforme determinar a Diretoria, cabendo a um deles exercer a função de Secretário Executivo, que responderá pelo órgão e coordenará suas atividades, quando houver mais de um secretário.

Seção I – Da Assembléia Geral

Art. 23º – A Assembléia geral é o órgão soberano do GVBS GERAR, sendo constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 24º – Compete à Assembléia Geral:

I – Eleger e destituir os membros do Conselho Diretor, co Conselho Fiscal e do Conselho Técnico;

II – Aprovar o Regimento Interno;

III – Deliberar sobre as reformas do presente Estatuto e Regimento Interno;

IV – Deliberar sobre a extinção da associação;

V – Deliberar sobre a conveniência de alternar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

VI – aprovar orçamentos, planos de trabalho, relatórios de desempenho, prestação de contas e o balanço anual;

VII – Aprovar as penalidades de suspensão e exclusão aplicadas pelo Conselho Diretor;

VIII – Deliberar sobre outros assuntos de interesse da associação.

Art. 25º – A Assembléia se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:

I – Aprovar a proposta de programação anual d associação;

II – Apreciar o relatório anual do Conselho Diretor e pareceres do Conselho Fiscal e Conselho Técnico;

III – Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

Art. 26º – A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:

I – Pelo Conselho Diretor;

II – Pelo Conselho Fiscal;

III – Por requerimento de 1/5 dos seus associados quites com as obrigações sociais.

Art. 27º – A convocação da Assembléia Geral será feita necessariamente por meio de edital afixado na sede do GVBS GERAR ou a critério do Conselho Diretor, também por edital publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios       que julgar convenientes, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, inclusive por correspondência com aviso de recebimento, mesmo a eletrônica.

Parágrafo único – A Assembléia Geral se instalará, em primeira convocação, com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número.

Art. 28º – A associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios.

Seção II – Conselho Diretor

Art. 29º – O Conselho Diretor será constituído por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) Diretores, regulamente eleitos entre os seus associados, sendo um designado Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Financeiro e os demais integrantes, quando houver, simplesmente Diretor.

Parágrafo primeiro – Três dos membros do Conselho Diretor serão escolhidos dentre aqueles que não exerçam qualquer função executiva na associação.

Parágrafo segundo – O mandato dos integrantes do Conselho Diretor será de 2 (dois) anos, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

Art. 30º – Compete ao Conselho Diretor, por deliberação da maioria e nos termos do Regimento Interno:

I – A administração da associação e execução dos atos ordinários da administração, cumprindo e fazendo cumprir o Estatuto Social e o Regimento Interno;

II – Elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual das atividades da associação;

III – Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

IV – Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

V – Estabelecer a punição dos associados faltosos, e encaminhar para a Assembléia Geral a aprovação de punição, quando for o caso;

VI – Criar cargos e funções necessárias ao funcionamento da Associação e fixar-lhes as respectivas remunerações;

VII – Admitir e demitir funcionários e adotar quaisquer medidas em relação a estes;

VIII – Organizar normas de serviço, regulamentos e regimentos para a boa execução das tarefas internas da associação;

IX – Decidir sobre casos omissos neste Estatuto.

Art. 31º – Compete ao Diretor Presidente:

I – Representar o GVBS GERAR judicial e extra judicialmente, podendo para tal fim constituir procuradores, designar e indicar preposto;

II – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III – Presidir a Assembléia Geral;

IV – Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;

V – Convocar o Conselho Fiscal;

VI – Coordenar todos os serviços administrativos da sociedade.

Art. 32º – Compete ao Diretor Vice-Presidente:

I – Substituir o Diretor Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II – Assumir o mandato do Diretor Presidente, em caso de vacância, até o seu término ou deliberação da Assembléia Geral;

III – Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Presidente;

IV – Ser responsável pelas rotinas administrativas internas da associação.

Art. 33º – Compete ao Diretor Financeiro:

I – Administrar os serviços de tesouraria do GVBS GERAR tendo sob sua guarda e responsabilidade os livros necessários;

II – Providenciar a melhor forma de proceder à arrecadação da receita e controle da despesa;

III – Tomar conhecimento constante do estado financeiro da entidade e acompanhar o desenrolar de todos os serviços e atividades, pela verificação da boa ordem dos registros, assentamentos e demais elementos contábeis;

IV – Apresentar relatório semestral, amplo e minucioso, sobre a situação patrimonial e financeira da sociedade, suas atividades, realizações e programas em geral;

V – Gerir os interesses econômico-financeiros do GVBS GERAR, efetuando recebimentos e dando quitações, tendo sob sua guarda dinheiro e valores, quando necessário.

Art. 34º – Quando existirem mais diretores, compete a estes:

I – Secretariar as reuniões do Conselho Diretor e as Assembléias Gerais, registrando-as em livro próprio;

II – Preparar a convocação para as reuniões do Conselho Diretor e Assembléias Gerais;

III – Manter registro atualizado sobre os associados da associação;

Parágrafo único – Tais tarefas serão desempenhadas pelo Diretor Presidnete quando estes diretores não existirem.

Art. 35º – Todos os atos que criarem responsabilidade para com a associação, incluindo abertura e movimentação de contas bancárias, ou que dispensarem obrigações de terceiros para com ela, só serão válidos de assinadas por:

I – 2 (dois) membros do Conselho Diretor; ou,

II – 1 (um) membro do Conselho Diretor e 1 (um) procurador devidamente constituído pelo Diretor Presidente;

Art. 36º – O Regimento Interno poderá acrescentar atribuições aos diretores.

Art. 37º – havendo vacância nos cargos do Conselho Diretor, a Assembléia Geral elegerá pelo período que ainda restar para o cumprimento do mandato o substituído.

Seção III – Conselho Fiscal

Art. 38º – O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros, associados ou não, eleitos pela assembléia Geral;

Parágrafo primeiro – O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato dos membros do Conselho Diretor.

Parágrafo segundo – Em caso de vacância de cargos do Conselho Fiscal caberá à Assembléia Geral especialmente convocada para este fim eleger os substitutos, pelo período restante do mandato daqueles.

Art. 39º – Compete ao Conselho Fiscal:

I – Examinar os livros de escrituração da associação;

II – Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para o Conselho Diretor e Assembléia Geral;

III – Requisitar ao Conselho Diretor, ou a qualquer um dos membros, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela associação, como qualquer outra que julgar necessária ao fiel desempenho de suas funções;

IV – Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

V – Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.

Parágrafo primeiro – O Conselho Fiscal se reunirá uma vez ao ano e, de forma extraordinária, sempre convocado pela Assembléia Geral ou pelo Conselho Diretor ou por um dos seus Diretores.

Parágrafo segundo – As deliberações do Conselho Fiscal serão formalizadas sempre por no mínimo 2 (dois) dos seus conselheiros.

Seção IV – Conselho Técnico

Art. 40º – O Conselho Técnico será constituído por 5 (cinco) membros, necessariamente associados e eleitos pela Assembléia Geral, sendo um Conselheiro Coordenador e os demais Conselheiros Técnicos.

Parágrafo primeiro – Não sendo possível constituir com 5 (cinco) membros, o Conselho poderá ser constituído com não menos que 3 (três) membros.

Parágrafo segundo – Não havendo Conselho Técnico, suas funções serão exercidas pelo Conselho Diretor.

Art. 41º – São atribuições do Conselho Técnico:

I – Apresentar ao Conselho Diretor programa do curso e seleção para ingresso  de novos associados;

II – Emitir parecer técnico sobre a capacidade física dos associados e dos candidatos a plenos;

III – Selecionar instrutores para ministrar os cursos;

IV – Selecionar e elaborar material didático para os cursos;

V – Estabelecer o equipamento básico e o equipamento recomendável, individual e coletivo, para as atividades desenvolvidas pela associação;

VI – Fixar as normas técnicas a serem observadas nas atividades da associação;

VII – Emitir parecer técnico acerca da exclusão de associado, quando for o caso.

Parágrafo primeiro – O mandato dos membros do Conselho Técnico será coincidente com o mandato dos membros do Conselho Diretor.

Parágrafo segundo – O Conselho Técnico deverá se reunir ao menos uma vez por trimestre para o cumprimento do disposto neste artigo;

Parágrafo terceiro – Os atos do Conselho Técnico serão veiculados por meio de Pareceres Técnicos e Pareceres Normativos, de acordo com seu conteúdo.

Art. 42º – Compete ao Conselheiro Coordenador:

I – Coordenar a execução das atividades que integram a competência do Conselho Técnico;

II – Programar a formatação de cursos, palestras, treinamentos técnicos;

III – Apresentar pareceres ao Conselho Diretor.

Art. 43º – Compete aos Conselheiros Técnicos:

I – Analisar e selecionar os equipamentos a serem utilizados nas atividades a serem executadas pela associação;

II – Elaborar roteiro, determinando os meios de acesso, riscos, pontos turísticos no percurso a ser seguido;

III – Selecionar instrutores ou guias para ministrar cursos e ventos turísticos.

Capítulo V – Do Patrimônio

Art. 44º – O patrimônio do GVBS GERAR será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, direitos, ações e títulos da dívida pública.

Art. 45º – No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99 e, preferencialmente, que tenha o mesmo objetivo social e atuação na mesma região geográfica, econômica e social de sua sede.

Art. 46º – Na hipótese do GVBS GERAR obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída na Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, e o adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e esteja sediada na mesma região se sua sede.

Capítulo VI – Da Prestação de Contas

Art. 47º – As prestações de contas do GVBS GERAR observarão:

I – Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, inclusive as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os á disposição para o exame de qualquer cidadão, em sua sede e em local de acesso livre;

III – A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de parceria, conforme previsto em regulamento;

IV – A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

Capítulo VII – Das disposições Gerais

Art. 48º – O GVBS GERAR será dissolvido por decisão da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuidade de suas atividades, atentadas as disposições legais pertinentes e os princípios norteadores de sua constituição.

Art. 49º – O presente Estatuto e o Regimento Interno da associação poderão ser reformados, a qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia geral especialmente convocada para este fim, surtindo seus efeitos na data do respectivo registro.

Art. 50º – Os casos omissos serão dirimidos pelo conselho Diretor em sua composição plena e submetidos á Assembléia Geral para ratificação ou deliberação específica.

Art. 51º – O presente estatuto foi aprovado em Assembléia devidamente convocada para este fim, realizada aos 18 dias de agosto de 2009, na qual foi lavrada a respectiva ata que foi assinada pela totalidade dos presentes, sendo o presente instrumento assinado pelos membros eleitos para a composição do Conselho Diretor, Conselho Fiscal e Conselho Técnico.

Jaraguá do Sul, SC, 01 de setembro de 2010.

Paulo de Almeida – Diretor Presidente

Carlos Rodrigo Thieme – Advogado

OAB/SC 27.736

Grupo Voluntário de Busca e Salvamento GERAR – GVBS GERAR